Tratamento Involuntário

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Tratamento Involuntário

A internação involuntária é solicitada ,normalmente, pelos familiares que tem alguma pessoa na qual o uso compulsivo de drogas e álcool se tornou incontrolável. Essa pessoa perde temporariamente a condição de escolha e com isto, a família entra com o pedido de tratamento da dependência química para o usuário, buscando integrá-lo novamente à sociedade, com sua recuperação controlada, pronto para seguir uma nova vida.

O QUE A LEI DIZ?

Art. 2º. Definir que a internação psiquiátrica somente deverá ocorrer após todas as tentativas de utilização das demais possibilidades terapêuticas e esgotados todos os recursos extra-hospitalares disponíveis na rede assistencial, com a menor duração temporal possível.

Art.4º Estabelecer que as internações involuntárias, referidas no art. 3.º § 2º, deverão ser objeto de notificação às seguintes instâncias: I – ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer, II – à Comissão referida no art. 10º.

Art. 5º Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio (Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação

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